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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2018

RESOLUÇÃO 5.198 SEF, DE 20-11-2018
(DO-MG DE 21-11-2018)

EFD - Manual

Fazenda institui manuais da EFD relativos à substituição tributária
Esta Resolução institui os Manuais relativos ao Complemento e Restituição do ICMS ST – Aspecto Quantitativo e à Restituição do ICMS ST – Fato Gerador Presumido Não Realizado.







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