Informativo 41 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.507, DE 8-10-2018
(DO-MG DE 9-10-2018)
(DO-MG DE 9-10-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a responsabilidade tributária e informações prestadas por administradoras de cartões e similares, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a responsabilidade tributária e informações prestadas por administradoras de cartões e similares, com efeitos a partir das datas indicadas.
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