DECRETO 47.513, DE 15-10-2018 (DO-MG DE 16-10-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera normas relativas à exportação Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a remessa de mercadoria destinada à exportação ou remetida com o fim específico de exportação com transporte multimodal.