Informativo 46 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.531, DE 12-11-2018
(DO-MG DE 13-11-2018)
(DO-MG DE 13-11-2018)
REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração
Governador regulamenta o uso do Domicílio Tributário Eletrônico
Este Decreto introduziu modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 (Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA), dispondo, em especial, sobre as normas relativas ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).
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