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Fazenda comunica prorrogação do iníco da vigência de alterações nas normas de exportação
Governador prorroga início de vigência de novas normas relativas à exportação
Governador altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Governador dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Belo Horizonte altera normas relativas à suspensão de alvarás e uso de máscaras
Governador altera normas relativas ao funcionamento de atividades
Minas Gerais estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA
Belo Horizonte altera normas relativas à suspensão de alvarás e uso de máscaras
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Belo Horizonte altera normas relativas à suspensão de alvarás
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Governador dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública
Governador altera o RICMS com relação aos benefícios fiscais
Minas Gerais isenta do ITCD as doações de bens a serem utilizados no enfrentamento da Covid-19
Governador altera normas relativas ao funcionamento de atividades
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Governador altera o RICMS com relação à isenção e substituição tributária
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
Covid-19: Governo altera normas sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade
Belo Horizonte dispõe sobre o parcelamento de débitos e serviços de teleatendimento
BH obriga o uso de máscaras e restringe o acesso de clientes em estabelecimentos comerciais
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas