Informativo 34 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.022, DE 13-8-2020
(DO-MG DE 14-8-2020)
(DO-MG DE 14-8-2020)
REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração
Estado altera normas para o arquivamento de processo ou procedimento de crédito tributário extinto
Esta modificação no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, relaciona os meios pelos quais poderá ser automaticamente arquivado pelo sistema o processo ou o procedimento relativo a crédito tributário extinto.
Esta modificação no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, relaciona os meios pelos quais poderá ser automaticamente arquivado pelo sistema o processo ou o procedimento relativo a crédito tributário extinto.
Área exclusiva do cliente 