Informativo 36 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.029, DE 28-8-2020
(DO-MG DE 29-8-2020)
(DO-MG DE 29-8-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção nas operações com mercadorias destinadas ao combate à Covid-19.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção nas operações com mercadorias destinadas ao combate à Covid-19.
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