Informativo 35 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.025, DE 21-8-2020
(DO-MG DE 22-8-2020)
(DO-MG DE 22-8-2020)
IMPORTAÇÃO - Diferimento
Governo dispõe sobre o desembaraço aduaneiro na importação
Este Decreto dispõe sobre a dispensa, no período que especifica. da autorização do Subsecretário da Receita Estadual, para o desembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria ou bem em outra unidade da Federação.
Este Decreto dispõe sobre a dispensa, no período que especifica. da autorização do Subsecretário da Receita Estadual, para o desembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria ou bem em outra unidade da Federação.
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