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Minas Gerais isenta do ITCD as doações de bens a serem utilizados no enfrentamento da Covid-19
Governador altera normas relativas ao funcionamento de atividades
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Governador altera o RICMS com relação à isenção e substituição tributária
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
Covid-19: Governo altera normas sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade
Belo Horizonte dispõe sobre o parcelamento de débitos e serviços de teleatendimento
BH obriga o uso de máscaras e restringe o acesso de clientes em estabelecimentos comerciais
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Covid-19: Governo altera medidas emergenciais de restrição e acessibilidade
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Governador altera o RICMS com relação à transferência de crédito
Covid-19: Governo dispõe sobre a proibição do transporte interestadual Coletivo de passageiros
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Belo Horizonte dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos
Belo Horizonte dispõe sobre a circulação de transporte público
Belo Horizonte dispõe sobre a compensação e extinção de débitos
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Giverno altera o RICMS con relação à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
Governador sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública