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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 48.027, DE 27-8-2020
(DO-MG DE 28-8-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação à exportação
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os procedimentos relativos à exportação de mercadorias, com efeitos a partir de 1-9-2020.







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