Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.018, DE 31-7-2020
(DO-MG DE 1-8-2020)
(DO-MG DE 1-8-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Suspensão
Governo dispõe sobre a suspensão de processos
Estas modificações no Decreto 47.913, de 8-4-2020, delimitam os prazos de suspensão e prorrogação dos prazos que especifica, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.
Estas modificações no Decreto 47.913, de 8-4-2020, delimitam os prazos de suspensão e prorrogação dos prazos que especifica, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.
Área exclusiva do cliente 