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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 244 - SEFAZ - 23/04/201930/04/2019 - 14:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 242 - SEFAZ - 23/04/201930/04/2019 - 14:11
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 223 - SEFAZ - 16/04/201926/04/2019 - 11:42
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ISENÇÃO - Lei - 11012 - 24/04/201926/04/2019 - 11:07
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11011 - 24/04/201926/04/2019 - 11:01
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 316 - SEFAZ - 08/04/201918/04/2019 - 13:50
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 209 - SEFAZ - 11/04/201918/04/2019 - 13:31
Fazenda dispõe sobre o monitoramento de grandes contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 199 - SEFAZ - 08/04/201916/04/2019 - 09:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 198 - SEFAZ - 08/04/201916/04/2019 - 09:04
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 184 - SEFAZ - 02/04/201911/04/2019 - 10:59
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 169 - SEFAZ - 28/03/201908/04/2019 - 16:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 164 - SEFAZ - 25/03/201908/04/2019 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 170 - SEFAZ - 28/03/201905/04/2019 - 09:20
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 176 - SEFAZ - 29/03/201904/04/2019 - 14:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 164 - SEFAZ - 25/03/201904/04/2019 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 34692 - 08/03/201914/03/2019 - 13:56
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 101 - SEFAZ - 01/03/201914/03/2019 - 13:39
Fazenda altera critérios para o credenciamento de Conta Gráfica
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REGULAMENTO - Decreto - 34687 - 28/02/201911/03/2019 - 11:53
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 72 - SEFAZ - 15/02/201908/03/2019 - 09:55
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REGULAMENTO - Decreto - 34676 - 21/02/201908/03/2019 - 09:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - SEFAZ - 22/02/201907/03/2019 - 13:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 3 - SEFAZ - 13/02/201920/02/2019 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - SEFAZ - 11/02/201920/02/2019 - 09:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - SEFAZ - 05/02/201913/02/2019 - 14:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 54 - SEFAZ - 31/01/201913/02/2019 - 14:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SEFAZ - 31/01/201913/02/2019 - 14:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 52 - SEFAZ - 01/02/201908/02/2019 - 08:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - SEFAZ - 01/02/201908/02/2019 - 08:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 50 - SEFAZ - 31/01/201908/02/2019 - 08:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - SEFAZ - 30/01/201907/02/2019 - 08:32
