Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 419 SEFAZ, DE 4-12-2018
(DO-MA DE 14-12-2018)
(DO-MA DE 14-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
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