Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 63 SEFAZ, DE 22-2-2019
(DO-MA DE 28-2-2019 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-MA DE 18-2-2019)


SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.







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