PORTARIA 439 SEFAZ, DE 27-12-2018 (DO-MA DE 3-1-2019)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Pauta Fiscal
Fazenda dispõe sobre o serviço de transporte Esta Portaria altera a Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS, com efeitos a partir de 2-1-2019.