Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 22 SEFAZ, DE 15-1-2019
(DO-MA DE 21-1-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com cerveja e energético
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:






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