Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 2 SEFAZ, DE 18-1-2019
(DO-MA DE 23-1-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714. de 10-7-2003 - RICMS-MA, concede isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado.







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