Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1 SEFAZ, DE 15-1-2019
(DO-MA DE 17-1-2019)
(DO-MA DE 17-1-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a obrigatoriedade de uso do Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a obrigatoriedade de uso do Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
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