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Legislação do Estado: GO
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DISCRIMINAÇÃO - Lei - 9414 - 09/05/201419/05/2014 - 11:28
Prefeitura de Goiânia proíbe expressão “boa aparência” nos anúncios de seleção de pessoal
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9416 - 14/05/201416/05/2014 - 11:35
Goiânia institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 10 - SRE - 14/05/201416/05/2014 - 11:04
Fazenda divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1182 - SEFAZ - 09/05/201413/05/2014 - 10:26
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ISENÇÃO - Lei - 18460 - 07/05/201409/05/2014 - 10:34
Estado concede isenção do ICMS nas operações com óleo diesel
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18459 - 05/05/201407/05/2014 - 17:33
Estado cria o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas - REGULARIZA
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CRÉDITO - Lei - 18455 - 30/04/201406/05/2014 - 10:48
Alterado o ato que incentiva a implantação de indústrias de veículo automotor
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CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 110 - 23/04/201429/04/2014 - 09:32
Estado altera o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8142 - 2014 - 08/04/201422/04/2014 - 16:17
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8143 - 08/04/201422/04/2014 - 16:11
Estado dispõe sobre o crédito outorgado de ICMS para o industrial fabricante de cerveja e chopp
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8148 - 14/04/201422/04/2014 - 15:57
Goiás amplia o benefício fiscal para a indústria do setor alcooleiro
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 18440 - 08/04/201422/04/2014 - 15:47
Estado concede incentivo fiscal no âmbito do Programa Goiano de Parques Tecnológicos
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TELEMARKETING - Decreto - 8145 - 08/04/201422/04/2014 - 15:33
Alterado ato que dispõe sobre o cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing
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PROCESSO FISCAL - Portaria - 67 - AMMA - 13/03/201417/04/2014 - 10:56
Goiânia estabelece normas relativas ao processo contencioso fiscal
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CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - Lei - 9405 - 09/04/201411/04/2014 - 10:21
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CAFÉ - Portaria - 14 - GIEF - 04/04/201407/04/2014 - 09:51
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GADO - Portaria - 9 - SAT - 03/04/201407/04/2014 - 09:46
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MILHO - Portaria - 8 - SAT - 03/04/201407/04/2014 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SRE - 01/04/201403/04/2014 - 11:12
Divulgados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com cimento
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 8127 - 20/03/201427/03/2014 - 11:24
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8122 - 20/03/201426/03/2014 - 11:10
Estado altera procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8123 - 20/03/201426/03/2014 - 10:48
Goiás altera o RCTE para dispor sobre o benefício fiscal para o industrial do setor alcooleiro
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8124 - 20/03/201426/03/2014 - 10:26
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8117 - 20/03/201426/03/2014 - 09:57
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CAFÉ - Portaria - 12 - GIEF - 24/03/201424/03/2014 - 16:05
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 682 - 12/03/201418/03/2014 - 16:50
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CAFÉ - Portaria - 11 - GIEF - 11/03/201417/03/2014 - 15:43
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8110 - 12/03/201417/03/2014 - 11:19
Estado dispõe sobre o crédito outorgado de ICMS para geradores de energia elétrica
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PISCINA - Lei - 18397 - 05/03/201414/03/2014 - 10:39
Estado obriga a permanência de guarda-vidas em piscinas coletivas
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GADO - Instrução Normativa - 6 - SAT - 11/03/201413/03/2014 - 10:15
