Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016
LEI 19.280, DE 4-5-2016
(DO-GO DE 6-5-2016)
(DO-GO DE 6-5-2016)
BENEFÍCIO FISCAL – Utilização
Estado convalida a utilização indevida de benefício fiscal
O referido ato convalida a utilização de benefício fiscal do ICMS sem pagamento ou com o pagamento intempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
O referido ato convalida a utilização de benefício fiscal do ICMS sem pagamento ou com o pagamento intempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
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