Informativo 16 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 8.629, DE 15-4-2016
(DO-GO DE 18-4-2016)
(DO-GO DE 18-4-2016)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para fabricantes de cerveja e chope
Esta alteração do Anexo IX do Decreto 4.852, de 29-12-97, RCTE, que regulamenta a Lei 19.226
Esta alteração do Anexo IX do Decreto 4.852, de 29-12-97, RCTE, que regulamenta a Lei 19.226
Área exclusiva do cliente 