DECRETO 8.631, DE 19-4-2016 (DO-GO Suplemento DE 19-4-2016)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Goiás altera condições para utilização de benefícios fiscais Esta alteração do Decreto 4.852/97 dispõe sobre os benefícios fiscais cuja utilização é condicionada à contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), com efeitos a partir de 1-3-2016.