Informativo 16 - Página 0 - Ano 2016
LEI 19.252, DE 13-4-2016
(DO-GO DE 18-4-2016)
ITCD - Isenção(DO-GO DE 18-4-2016)
Goiás promove diversas alterações no Código Tributário
Esta alteração da Lei 11.651, de 26-12-91, estabelece que são isentos do pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos os herdeiros, legatários donatários ou beneficiários que receberem imóvel de valor igual ou inferior a R$ 60.000,00, desde que não possuam outro imóvel.
Esta alteração da Lei 11.651, de 26-12-91, estabelece que são isentos do pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos os herdeiros, legatários donatários ou beneficiários que receberem imóvel de valor igual ou inferior a R$ 60.000,00, desde que não possuam outro imóvel.
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