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Legislação do Estado: GO
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1232 - GSF - 30/07/201504/08/2015 - 09:57
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8414 - 23/07/201530/07/2015 - 16:41
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS para óleo diesel utilizado no transporte coletivo
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GADO - Instrução Normativa - 34 - SRE - 23/07/201527/07/2015 - 11:24
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 18966 - 22/07/201524/07/2015 - 14:17
Postos de combustíveis deverão informar sobre a diferença entre os preços da gasolina e do etanol
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 18955 - 16/07/201522/07/2015 - 16:10
Poder Executivo é autorizado a conceder crédito outorgado para indústrias
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 18933 - 16/07/201522/07/2015 - 15:35
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GADO - Instrução Normativa - 33 - SRE - 20/07/201522/07/2015 - 15:05
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 278 - 21/07/201522/07/2015 - 09:58
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RECOLHIMENTO - Ato - 1231 - GSF - 14/07/201516/07/2015 - 10:00
Estado dispõe sobre os prazos do ICMS para indústrias do Progredir e do Centroproduzir
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RECOLHIMENTO - Instrução de Serviço - 2 - SRE - 13/07/201516/07/2015 - 09:59
Receita Estadual esclarece sobre o lançamento do ICMS decorrente de falta de pagamento
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1230 - GSF - 08/07/201516/07/2015 - 09:58
Sefaz dispõe sobre o pagamento de ICMS pelos beneficiários do Fomentar e Produzir
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 1786 - 15/07/201516/07/2015 - 09:55
Prefeitura de Goiânia aprova o Regulamento do Código Tributário
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CRÉDITO - Lei - 18921 - 08/07/201515/07/2015 - 17:11
Goiás altera regra do crédito outorgado de ICMS para empresa de produto agrícola
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ISENÇÃO - Decreto - 8406 - 08/07/201515/07/2015 - 16:39
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para empresa de hotelaria
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 1229 - GSF - 29/06/201507/07/2015 - 10:00
Goiás altera normas sobre a inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS
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IPVA - Instrução Normativa - 1226 - GSF - 29/06/201507/07/2015 - 09:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SRE - 25/06/201503/07/2015 - 15:52
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1225 - GSF - 12/06/201516/06/2015 - 11:20
Estado altera as normas para o controle da impressão de documentos fiscais
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Instrução Normativa - 1224 - GSF - 12/06/201516/06/2015 - 10:43
Estado estabelece procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de SEPD e ECF
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FISCALIZAÇÃO - Instrução de Serviço - 1 - SRE - 12/05/201516/06/2015 - 10:13
Sefaz esclarece sobre a execução dos processos de fiscalização
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 8388 - 10/06/201515/06/2015 - 11:07
Alterado ato que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1223 - GSF - 02/06/201511/06/2015 - 10:51
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 1358 - 09/06/201510/06/2015 - 09:58
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ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO - Lei - 9586 - 02/06/201508/06/2015 - 10:43
Comerciantes de Goiânia devem dispor de provador adaptado para pessoas com deficiência
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 8376 - 01/06/201502/06/2015 - 10:21
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1318 - 29/05/201501/06/2015 - 09:40
Prefeito de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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REGULAMENTO - Decreto - 8373 - 27/06/201501/06/2015 - 09:34
Estado dispõe sobre o aproveitamento do crédito do imposto nas aquisições de leite
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IPVA - Decreto - 8372 - 27/05/201501/06/2015 - 09:32
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 1222 - GSF - 26/05/201528/05/2015 - 10:18
Fazenda altera normas do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1221 - GSF - 20/05/201525/05/2015 - 11:56
Alterada regra de convalidação de procedimentos para aproveitamento de crédito acumulado
