Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016
LEI 19.289, DE 4-5-2016
(DO-GO DE 6-5-2016)
(DO-GO DE 6-5-2016)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Normas
Restaurantes deverão indicar nos cardápios os alimentos com alta concentração de sódio
A referida Lei estabelece que os restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão indicar em seus cardápios que o alimento fornecido contém alta concentração de sódio. O descumprimento sujeitará as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A referida Lei estabelece que os restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão indicar em seus cardápios que o alimento fornecido contém alta concentração de sódio. O descumprimento sujeitará as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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