Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 8.641, DE 6-5-2016
(DO-GO DE 10-5-2016)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração(DO-GO DE 10-5-2016)
Alteradas normas relativas à substituição tributária nas operações com bebidas
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, dispõe sobre a inaplicabilidade do regime nas operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, cujo destinatário seja signatário de TARE - Termo de Acordo de Regime Especial, que lhe atribua a condição de substituto tributário.
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, dispõe sobre a inaplicabilidade do regime nas operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, cujo destinatário seja signatário de TARE - Termo de Acordo de Regime Especial, que lhe atribua a condição de substituto tributário.
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