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Legislação do Estado: BA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12917 - 31/10/201301/11/2013 - 14:46
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CAFÉ - Instrução Normativa - 56 - SAT - 31/10/201301/11/2013 - 07:23
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 4 a 10-11-2013
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 24390 - 25/10/201328/10/2013 - 07:09
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 55 - SAT - 25/10/201328/10/2013 - 06:58
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CAFÉ - Instrução Normativa - 54 - SAT - 23/10/201324/10/2013 - 07:15
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 28-10 a 3-11-2013
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 53 - SAT - 19/10/201321/10/2013 - 06:48
Fixados procedimentos para aproveitamento de crédito do ICMS de bens do ativo imobilizado
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 52 - SAT - 17/10/201318/10/2013 - 09:14
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais
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CAFÉ - Instrução Normativa - 51 - SAT - 16/10/201317/10/2013 - 07:22
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 21 a 27-10-2013
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ÁGUA MINERAL - Instrução Normativa - 50 - SAT - 14/10/201315/10/2013 - 14:20
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CAFÉ - Instrução Normativa - 49 - SAT - 10/10/201311/10/2013 - 06:52
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 14 a 20-10-2013
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8474 - 02/10/201307/10/2013 - 11:40
Prefeito introduz alterações na legislação tributária de Salvador
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ/DGRM - 02/10/201304/10/2013 - 11:32
Salvador cria obrigação para administradoras de cartões de crédito ou débito
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 24321 - 02/10/201304/10/2013 - 10:34
Alteradas normas relativas aos processos de transação para quitação de débitos fiscais
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CAFÉ - Instrução Normativa - 48 - SAT - 03/10/201304/10/2013 - 07:55
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 7 a 13-10-2013
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EDIFICAÇÃO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ/DGRM - 02/10/201303/10/2013 - 22:02
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 24310 - 01/10/201302/10/2013 - 06:08
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IPTU - Lei - 8473 - 27/09/201330/09/2013 - 14:37
Prefeitura aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terreno e de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 14750 - 27/09/201330/09/2013 - 12:58
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CAFÉ - Instrução Normativa - 47 - SAT - 27/09/201329/09/2013 - 21:35
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 30-9 a 6-10-2013
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 310 - SEFAZ - 26/09/201327/09/2013 - 08:09
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CRÉDITO - Portaria - 309 - SEFAZ - 26/09/201327/09/2013 - 07:55
Procomex: Estabelecidas condições e procedimentos para apuração do valor do crédito fiscal
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CAFÉ - Instrução Normativa - 46 - SAT - 19/09/201320/09/2013 - 06:33
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 16 a 22-9-2013
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IPTU - Decreto - 24262 - 17/09/201318/09/2013 - 08:42
Salvador extingue restrição da isenção do IPTU para clube social e recreativo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 24260 - 17/09/201318/09/2013 - 07:09
Prefeitura introduz alterações no sistema de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 24215 - 05/09/201313/09/2013 - 11:46
Salvador dispõe sobre a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa
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CAFÉ - Instrução Normativa - 45 - SAT - 12/09/201313/09/2013 - 10:10
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 16 a 22-9-2013
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 44 - SAT - 11/09/201312/09/2013 - 10:32
Fazenda fixa valores para base de cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ/DGRM - 06/09/201309/09/2013 - 11:00
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 24215 - 05/09/201306/09/2013 - 06:49
Salvador dispõe sobre a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa
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CAFÉ - Instrução Normativa - 43 - SAT - 04/09/201306/09/2013 - 06:32
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 9 a 15-9-2013
