Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.917, DE 31-10-2013
(DO-BA DE 1-11-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração(DO-BA DE 1-11-2013)
Estado introduz alterações na legislação tributária
Foram alterados dispositivos das Leis 7.014, de 4-12-96, 7.537, de 28-10-99, 11.631, de 30-12-2009, e
Foram alterados dispositivos das Leis 7.014, de 4-12-96, 7.537, de 28-10-99, 11.631, de 30-12-2009, e
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