Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 24.321, DE 2-10-2013
(DO-SALVADOR DE 3-10-2013)
(DO-SALVADOR DE 3-10-2013)
DÍVIDA ATIVA - Pagamento - Município do Salvador
Alteradas normas relativas aos processos de transação para quitação de débitos fiscais
Esta modificação no Decreto 24.102, de 2-8-2013, que estabelece regras sobre processos de transação, dispõe sobre a forma de pagamento.
Esta modificação no Decreto 24.102, de 2-8-2013, que estabelece regras sobre processos de transação, dispõe sobre a forma de pagamento.
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