PORTARIA 310 SEFAZ, DE 26-9-2013 (DO-BA DE 27-9-2013)
ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Programa Aplicativo Fiscal
Fazenda altera procedimentos para cadastro de PAF-ECF Foram introduzidas alterações na Portaria 83 SF, de 18-3-2010, relativamente às especificações e apresentação de documentos.