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Legislação do Estado: BA
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REGULAMENTO - Decreto - 19142 - 25/07/201926/07/2019 - 08:03
Governador implementa regras do Confaz no Regulamento do ICMS
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19130 - 10/07/201911/07/2019 - 10:49
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Feira - 2019”
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REGULAMENTO - Decreto - 19116 - 03/07/201904/07/2019 - 11:06
Estado introduz alterações no RICMS com relação às operações com querosene de aviação
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19111 - 28/06/201929/06/2019 - 17:24
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2019”
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 19095 - 13/06/201914/06/2019 - 11:14
Governo prorroga prazo para pagamento de débitos de refinadores de petróleo e gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 19025 - 06/05/201907/05/2019 - 09:31
Governador introduz diversas modificações na legislação tributária
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ/DRM - 30/04/201902/05/2019 - 10:41
Salvador dispõe sobre a impugnação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 30966 - 16/04/201917/04/2019 - 09:55
Salvador regulamenta a incidência do ISS nos serviços de construção
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 14085 - 15/04/201916/04/2019 - 09:44
Aprovada Lei que concede crédito presumido do ICMS para o refino de petróleo
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BEBIDA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 12/04/201912/04/2019 - 08:36
Alterados valores de referência nas operações com cervejas e chopes
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REGULAMENTO - Decreto - 18999 - 02/04/201903/04/2019 - 09:39
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária e a concessão de regime especial
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Decreto - 30873 - 21/03/201922/03/2019 - 09:29
Salvador altera prazo de recolhimento do ISS dos profissionais autônomos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 18943 - 08/03/201911/03/2019 - 09:54
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS para participantes da campanha “Liquida Salvador 2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 21/02/201922/02/2019 - 07:21
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ/DRM - 19/02/201920/02/2019 - 15:47
Aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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RECOLHIMENTO - Decreto - 30795 - 14/02/201915/02/2019 - 14:44
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COMÉRCIO - Lei - 9439 - 07/02/201908/02/2019 - 10:09
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 30776 - 01/02/201904/02/2019 - 08:19
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IPTU - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ/DRM - 27/12/201828/12/2018 - 12:00
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9434 - 27/12/201828/12/2018 - 11:52
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 18822 - 27/12/201828/12/2018 - 11:46
Governo Estadual mantém benefício para serviço de comunicação
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 18802 - 20/12/201821/12/2018 - 08:39
Governo institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND
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REGULAMENTO - Decreto - 18801 - 20/12/201821/12/2018 - 08:32
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REGULAMENTO - Decreto - 18800 - 20/12/201821/12/2018 - 08:21
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14033 - 19/12/201820/12/2018 - 07:24
Aprovada Lei que dispõe sobre a remissão de débitos e reinstituição de benefícios fiscais
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LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - Lei - 9417 - 17/12/201818/12/2018 - 11:33
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 30714 - 17/12/201818/12/2018 - 11:07
Prefeitura atualiza valores previstos na legislação de Salvador
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IPVA - Portaria - 262 - SEFAZ - 17/12/201818/12/2018 - 06:16
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REGULAMENTO - Decreto - 18794 - 14/12/201816/12/2018 - 17:26
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14030 - 12/12/201813/12/2018 - 10:37
Bahia altera legislação do ICMS com relação à base de cálculo
