DECRETO 18.822, DE 27-12-2018 (DO-BA DE 28-12-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo Estadual mantém benefício para serviço de comunicação Este Ato torna sem efeito a revogação do Decreto 7.726, de 28-12-99, realizada pelo inciso V do Decreto 18.801, de 20-12-2018.