Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 18.794, DE 14-12-2018
(DO-BA DE 15-12-2018)
(DO-BA DE 15-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo prorroga diversos benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, e no Decreto 6.734, de 9-9-97, prorrogam diversos benefícios de redução de base de cáculo e crédito presumido, com efeitos a partir de 1-1-2019.
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, e no Decreto 6.734, de 9-9-97, prorrogam diversos benefícios de redução de base de cáculo e crédito presumido, com efeitos a partir de 1-1-2019.
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