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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 19.095, DE 13-6-2019
(DO-BA DE 14-6-2019)

DÉBITO FISCAL - Redução

Governo prorroga prazo para pagamento de débitos de refinadores de petróleo e gás natural
Os benefícios previstos na Lei 14.085/2019






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