Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
LEI 14.033, DE 19-12-2018
(DO-BA DE 20-12-2018)
(DO-BA DE 20-12-2018)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Aprovada Lei que dispõe sobre a remissão de débitos e reinstituição de benefícios fiscais
Esta Lei trata da remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios fiscais que especifica.
Esta Lei trata da remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios fiscais que especifica.
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