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Fazenda dispõe sobre a reativação e reparcelamento de débitos do ICMS
Fazenda reabre prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias
Estado dispõe sobre a substituição nas operações realizadas por meio de marketing direto
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Estado altera o RICMS e dispõe sobre a liquidação de débitos
Alterados valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo
Receita comunica a não aplicação do regime de substituição tributária
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Fazenda dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário
Estado dispõe sobre a substituição nas operações realizadas por meio de marketing direto
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção
Fazenda dispõe sobre operações com produtos da indústria ceramista
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Receita dispõe sobre a substituição tributária com autopeças