Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 66 SRE, DE 27-5-2015
(DO-AL DE 29-5-2015)
(DO-AL DE 29-5-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita fixa valores da substituição tributária de bebidas
Esta Portaria estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com as bebidas que especifica, com efeitos a partir de 1-6-2015.
Esta Portaria estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com as bebidas que especifica, com efeitos a partir de 1-6-2015.
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