INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SEF, DE 28-7-2015 (DO-AL DE 29-7-2015)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Obrigatoriedade
Alteradas regras relativas à obrigatoriedade de uso da NF-e Esta modificação na Instrução Normativa 6 SEF, de 26-2-2008, implementa as disposições previstas no