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Legislação Federal
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria - 21232 - SEPRT - 23/09/202028/09/2020 - 08:02
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 6 - COANA - 24/09/202025/09/2020 - 09:02
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 175 - 23/09/202024/09/2020 - 09:06
Aprovada nova declaração eletrônica para controle da partilha do ISS
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DRAWBACK - Lei - 14060 - 23/09/202024/09/2020 - 08:16
Sancionada Lei que prorroga os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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REGULAMENTO - Decreto - 10491 - 23/09/202024/09/2020 - 07:34
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TRIBUTO FEDERAL - Decreto - 10494 - 23/09/202024/09/2020 - 07:19
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Lei - 14063 - 23/09/202024/09/2020 - 06:55
Aprovada lei que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
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ANTT - Portaria - 5909 - ANTT - 22/09/202023/09/2020 - 08:13
Covid-19: ANTT prorroga novamente prazos de obrigações regulatórias dos transportes
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 7006 - SRRF 7ª RF - 04/08/202022/09/2020 - 14:22
SRRF esclarece tributação no lucro presumido de ganho com alienação de participações
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 103 - ALF/VCP - 18/09/202022/09/2020 - 11:34
Estabelecidos procedimentos para registro de devolução de mercadorias antes do registro da DI
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1977 - RFB - 21/09/202022/09/2020 - 08:46
RFB dispõe sobre o prazo para retorno de joias e pedras preciosas exportadas em consignação
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 91 - SDA - 21/09/202022/09/2020 - 08:45
Estabelecidas normas sobre o uso do módulo LPCO nas importações de produto agropecuário
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BENEFÍCIO - Portaria - 933 - INSS - 14/09/202022/09/2020 - 08:30
INSS prorroga as interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios
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UNIDADES DO INSS - Portaria Conjunta - 16 - DIRAT-DIRBEN-INSS - 18/09/202022/09/2020 - 08:14
INSS dispõe sobre a remarcação de perícia médica em razão do retorno gradual do atendimento
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 1976 - RFB - 18/09/202022/09/2020 - 07:44
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 121 - CN - 18/09/202021/09/2020 - 08:54
Encerrada a vigência da MP 964 sobre o exercício da profissão do aeronauta
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BACEN - Instrução Normativa - 1 - BCB - 18/09/202021/09/2020 - 08:12
Norma regula a constituição de capital por instituição de pagamento para fins do Pix
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CÂMBIO - Resolução - 16 - BCB - 17/09/202021/09/2020 - 07:54
Flexibilizado o uso de assinatura eletrônica em contrato de câmbio
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CONSÓRCIO - Resolução - 15 - BCB - 17/09/202021/09/2020 - 07:47
Atualizada norma para reconhecimento de ativos e passivo fiscais de instituições financeiras
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SORTEIOS - Portaria - 20750 - SECAP - 17/09/202021/09/2020 - 07:34
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SORTEIOS - Portaria - 20749 - SUPES - 17/09/202021/09/2020 - 07:28
Divulgadas novas regras de distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 97 - COSIT - 26/08/202018/09/2020 - 14:06
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 67 - COANA - 16/09/202018/09/2020 - 08:48
Alteradas disposições sobre o despacho aduaneiro de remessas expressas
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BENEFÍCIO - Lei - 14058 - 17/09/202018/09/2020 - 07:58
MP sobre operacionalização do pagamento dos benefícios emergenciais é convertida em Lei
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TURISMO - Portaria - 644 - MTur - 17/09/202018/09/2020 - 07:58
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SUSEP - Circular - 613 - SUSEP - 11/09/202018/09/2020 - 07:35
Susep disciplina o atendimento às reclamações dos consumidores
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 932 - INSS - 14/09/202017/09/2020 - 09:26
Coronavírus: INSS disciplina a antecipação do pagamento do BPC e do Auxílio-Doença
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CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - Resolução - 583 - CFFA - 16/09/202017/09/2020 - 07:43
Conselho Federal de Fonoaudiologia publica novas regras para registro de pessoas jurídicas
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 491 - MC - 16/09/202017/09/2020 - 07:03
MC regula os procedimentos relativos ao auxílio emergencial residual
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 490 - MC - 16/09/202017/09/2020 - 07:01
Alterada norma que fixa regras para cadastro de projetos desportivos e paradesportivos
