Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 20.750 SECAP, DE 17-9-2020
(DO-U DE 21-9-2020)
(DO-U DE 21-9-2020)
SORTEIO – Normas
Revogada norma de sorteios por entidades filantrópicas
Este Ato revoga a Portaria 88 SEAE, de 28-9-2000, que condicionava à emissão de autorização específica por parte do Ministério da Fazenda para a realização de sorteio, por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas.
Este Ato revoga a Portaria 88 SEAE, de 28-9-2000, que condicionava à emissão de autorização específica por parte do Ministério da Fazenda para a realização de sorteio, por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas.
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