Informativo 39 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 121 CN, DE 18-9-2020
(DO-U DE 21-9-2020)
(DO-U DE 21-9-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada a vigência da MP 964 sobre o exercício da profissão do aeronauta
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020, que "Altera a
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