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Governo dispõe sobre o recebimento do auxílio emergencial pelo segurado especial
Coronavírus: MP fixou medidas temporárias no âmbito do setor portuário é convertida em Lei
Governo Federal revoga decretos que deixaram de produzir efeitos
Prorrogados prazos para celebrar acordos de redução de jornada e suspensão de contrato
Caixa atualiza versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
Disciplinada a antecipação de um salário-mínimo mensal ao requerente do auxílio-doença
Prazos para atendimento remoto e presencial no INSS são prorrogados
Previc consolida normas contábeis das entidades fechadas de previdência complementar
MC prorroga prazos relativos à certificação das Ebas e à bloqueio e suspensão do BPC
Estabelecidas novas regras sobre assinaturas eletrônicas em documentos públicos
Encerrada vigência da MP que revogou a Medida Provisória do contrato verde e amarelo
Medida Provisória que adiou o pagamento da Condecine de 2020 é encerrada
Promulgada Lei que prorroga o Recine e incentivos fiscais para obras audiovisuais
Convertida em Lei a MP que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Publicada ADI que trata da tributação das atividades listadas no item 3.04 da Lista de Serviços
Cocad altera norma do CNPJ na inscrição de partidos políticos
Coronavírus: regulamentadas as ações emergenciais destinadas ao setor cultural
Prorrogada a vigência da MP que alterou a Lei sobre desporto em razão do coronavírus
Bacen altera normas para a celebração de contratos de câmbio de exportação
Concedido crédito presumido do IPI para desenvolvimento de novos produtos
Banco Central fixa norma contábil para pagamento baseado em ações para adm. de consórcios