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Legislação Federal
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CRÉDITO - Solução de Divergência - 4 - COSIT - 11/12/201814/12/2018 - 10:34
Agulhas de teares industriais circulares não dão direito a crédito do IPI
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 21 - CREFITO-MG - 28/11/201814/12/2018 - 09:42
Crefito-MG obriga afixação de aviso para consulta do registro de fisioterapeutas e terapeutas
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 19 - CREF-PA/AP - 29/09/201814/12/2018 - 09:38
Fixados os valores das multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física do PA/AP
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ATIVIDADE RURAL - Ato Declaratório Executivo - 3 - COPES - 13/12/201814/12/2018 - 09:38
Aprovados o leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1856 - RFB - 13/12/201814/12/2018 - 09:33
Alterada IN que estabelece as regras para apresentação da ECD
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PISO SALARIAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5344 - STF - 18/06/201514/12/2018 - 09:30
STF julga procedente ADI que fixou Piso para fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Piauí
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 143 - CGSN - 11/12/201814/12/2018 - 09:23
Comitê Gestor altera a relação de ocupações permitidas ao MEI
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APURAÇÃO - Resolução - 144 - CGSN - 11/12/201814/12/2018 - 09:22
CGSN relaciona os Estados que adotarão sublimites de receita bruta em 2019
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ESTRANGEIROS - Resolução Conjunta - 1 - CNI-CONARE - 09/10/201814/12/2018 - 09:03
Disciplinada a concessão de autorização de residência ao refugiado
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 13 - COSIT - 10/12/201813/12/2018 - 09:28
Revisão 12 de CPC não provoca efeito na apuração de tributos
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Ato Declaratório Executivo - 82 - COFIS - 11/12/201813/12/2018 - 09:19
Cofis aprova nova versão do Guia Prático da EFD-Contribuições
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 94 - COSIT - 16/06/201613/12/2018 - 08:30
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CUSTEIO - Lei - 13756 - 12/12/201813/12/2018 - 08:12
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Solução de Consulta - 227 - COSIT - 04/12/201812/12/2018 - 10:43
Taxa de custódia de ouro ativo financeiro não pode ser deduzida do ganho líquido para apuração do IR
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 226 - COSIT - 04/12/201812/12/2018 - 10:38
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 222 - COSIT - 04/12/201812/12/2018 - 10:33
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LIVRO CAIXA - Solução de Consulta - 210 - COSIT - 22/11/201812/12/2018 - 10:27
Titular de cartório pode deduzir no livro caixa gasto com advogado desde que despesa de custeio
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PISO SALARIAL - Decisão - 40 - COREN-PR - 27/08/201812/12/2018 - 09:04
Coren-PR fixa piso salarial para os profissionais de enfermagem
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Parecer Normativo - 4 - COSIT - 10/12/201812/12/2018 - 09:01
Parecer Normativo da Cosit examina a responsabilidade tributária
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ENUNCIADO - Despacho - 0 - S/N SRT - 11/12/201812/12/2018 - 08:38
SRT aprova Enunciado sobre pedido de registro sindical e alteração estatutária de sindicato
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 206 - COSIT - 16/11/201811/12/2018 - 11:51
Cosit reconhece isenção da Cofins sobre mensalidade auferida por instituição de educação imune
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Lei - 13755 - 10/12/201811/12/2018 - 09:27
MP 843/2018 que aprova incentivos para o setor automotivo é convertida em Lei
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 197 - COSIT - 05/11/201811/12/2018 - 09:20
Cosit esclarece o tratamento tributário de PIS/Cofins das receitas financeiras de associações
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ENGENHEIRO - Resolução - 1107 - CONFEA - 28/11/201811/12/2018 - 09:13
Confea discrimina as atividades profissionais do engenheiro de saúde e segurança
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APOSENTADORIA - Portaria - 44 - MF-SPREV - 07/12/201811/12/2018 - 08:24
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 65 - SECEX - 07/12/201810/12/2018 - 10:17
Secex dispõe sobre a distribuição das cotas para exportação de veículos para a Colômbia
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 98 - CAMEX - 07/12/201810/12/2018 - 09:41
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DIREITO ANTIDUMPING - Resolução - 97 - CAMEX - 07/12/201810/12/2018 - 09:39
Camex dispõe sobre as importações de produtos laminados planos e aço
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 95 - CAMEX - 07/12/201810/12/2018 - 09:31
Aprovada a redução temporária do Imposto de Importação de Bens de Informática
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 93 - CAMEX - 07/12/201810/12/2018 - 09:28
