Informativo 50 - Página 0 - Ano 2018
PARECER NORMATIVO 4 COSIT, DE 10-12-2018
(DO-U DE 12-12-2018)
(DO-U DE 12-12-2018)
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Caracterização
Parecer Normativo da Cosit examina a responsabilidade tributária
A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.
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