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Cref-PB fixa os valores das multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e Jurídicas
CNI disciplina procedimentos administrativos para processamento de pedidos de residência
Gasto com frete contratado pela adquirente de bebidas frias não gera créditos de PIS/Cofins
MTb altera NR-36 que dispõe sobre abate e processamento de carnes e derivados
NR sobre trabalho na agricultura, silvicultura, exploração florestal e aquicultura sofre alteração
Alterada NR-22 que trata da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
NR-15 que dispõe sobre atividades e operações insalubres é alterada
MTb altera norma que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
MDS dispõe sobre a suspensão do BPC por falta de inscrição no CadÚnico
CLT é alterada para ampliar o rol de faltas legalmente justificadas
MTur cria código de conduta contra abuso de crianças e adolescentes
Alterada a relação de serviços que devem ser transmitidos e entregues em formato digital
Cref da Bahia fixa multas a serem aplicadas às pessoas físicas e jurídicas
Fixados os valores das multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física de Alagoas
Alteradas normas do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro e de lojas francas
Cref-SC define os procedimentos administrativos de Fiscalização e aplicação de multas
CFM regula o registro de especialidade de médicos do trabalho
Fixadas as multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina
Cosit mostra repercussão de decisão do STJ sobre conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins
Estabelecidos requisitos para avaliação de projetos industriais e instalação de empresas em ZPE
CFF reconhece a saúde estética como área de atuação do farmacêutico
Divulgada redução tarifária para importação de hidrocarbonetos e produtos da indústria de moagem
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação