Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO 14 CZPE, DE 29-11-2018
(DO-U DE 17-12-2018)
ZPE – ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Normas(DO-U DE 17-12-2018)
Estabelecidos requisitos para avaliação de projetos industriais e instalação de empresas em ZPE
Este Ato, dentre outras disposições, estabelece os requisitos para uma empresa industrial obter autorização do CZPE – Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação para sua instalação.
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