PORTARIA 68 SECEX, DE 13-12-2018 (DO-U DE 14-12-2018)
NORMA ADMINISTRATIVA - Alteração
Secex dispõe sobre a alocação de cotas para importação
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018, resolve: