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Legislação Federal
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 1853 - RFB - 03/11/201804/12/2018 - 09:26
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COMPENSAÇÃO - Parecer Normativo - 2 - COSIT - 03/12/201804/12/2018 - 09:17
Cosit examina o tratamento dado aos débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL objetos de Dcomp
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 1852 - RFB - 03/12/201804/12/2018 - 08:34
RFB dispõe sobre os prazos para a prestação de informações relativas ao Siscoserv
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Lei - 8179 - -RJ - 30/11/201803/12/2018 - 14:33
Lei Estadual obriga uso de colete de sinalização por condutores de veículos de passageiros
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IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 1851 - RFB - 30/11/201803/12/2018 - 09:50
RFB redefine os procedimentos para o serviço de perícia de mercadoria importada e a exportar
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1850 - RFB - 30/11/201803/12/2018 - 09:47
Regulamentado o despacho aduaneiro de exportação de joias e pedras preciosas
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 53 - SDA - 30/11/201803/12/2018 - 09:46
Alterados procedimentos relativos ao trânsito de produtos de origem animal
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 148 - CREF-RS - 19/10/201803/12/2018 - 09:42
Fixados os valores das multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física do RS
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 216 - COSIT - 27/11/201803/12/2018 - 09:21
Operação equiparada à exportação com embarcação no âmbito do REB não gera créditos de PIS/Cofins
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 215 - COSIT - 27/11/201803/12/2018 - 09:10
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BIOMÉDICO - Resolução Normativa - 277 - CFQ - 23/11/201830/11/2018 - 10:50
CFQ define as atribuições dos profissionais da área da Bioquímica, Biotecnologia e Bioprocesso
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NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA - Portaria - 94 - COANA - 28/11/201830/11/2018 - 10:01
Aprovado novo texto da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística
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LOJA FRANCA - Instrução Normativa - 1849 - RFB - 28/11/201830/11/2018 - 09:57
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 3754 - MS-MF - 26/11/201830/11/2018 - 09:55
Portaria fixa os limites para dedução do IR das doações ao Pronon e Pronas/PCD
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eSocial - Resolução - 20 - CGeS - 29/11/201830/11/2018 - 09:33
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Resolução - 3 - IBGE - 23/11/201829/11/2018 - 11:16
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CFC - Resolução - 1553 - CFC - 22/11/201829/11/2018 - 10:38
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Instrução Normativa - 1846 - RFB - 28/11/201829/11/2018 - 10:10
Receita Federal disciplina o procedimento amigável para evitar a dupla tributação da renda
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ATIVIDADE RURAL - Instrução Normativa - 1848 - RFB - 28/11/201829/11/2018 - 09:57
Receita estabelece condições que exigem o Livro Caixa Digital do Produtor Rural
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Instrução Normativa - 1847 - RFB - 28/11/201829/11/2018 - 09:41
RFB altera normas aplicáveis ao controle aduaneiro das remessas internacionais
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 6 - RFB - 23/10/201829/11/2018 - 09:38
Republicado Ato que promove adaptações na Tabela de Incidência do IPI
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 787 - SIT - 27/11/201829/11/2018 - 09:25
SIT fixa regras de aplicação e interpretação das Normas Regulamentadoras
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CARTÃO DE CRÉDITO - Circular - 3918 - BACEN - 28/11/201829/11/2018 - 09:13
Cartões internacionais terão valor fixado em reais na data dos gastos
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BACEN - Resolução - 4697 - BACEN - 27/11/201829/11/2018 - 08:57
Alterada norma que regulamenta a abertura e o fechamento de conta bancária pela internet
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SÚMULA - Súmula - 48 - CJF - 21/11/201828/11/2018 - 10:29
CJF altera Súmula que dispõe sobre concessão do benefício assistencial
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 132 - DPF - 14/11/201828/11/2018 - 09:47
Fixadas normas de prevenção à lavagem de dinheiro para transportadoras de valores
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 99017 - COSIT - 19/11/201828/11/2018 - 09:30
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 24 - CODAC - 27/11/201828/11/2018 - 08:47
Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 71 - MAPA - 13/11/201827/11/2018 - 09:40
Estabelecidas normas para emissão do Certificado Fitossanitário de exportação
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RETENÇÃO NA FONTE - Solução de Consulta - 211 - COSIT - 22/11/201827/11/2018 - 09:01
Serviços de administração de imóveis estão sujeitos à retenção da Cofins, do PIS e da CSSL na fonte
