INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.847 RFB, DE 28-11-2018 (DO-U DE 29-11-2018)
DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS – Normas
RFB altera normas aplicáveis ao controle aduaneiro das remessas internacionais Fica alterada a Instrução Normativa 1.737 RFB, de 15-9-2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, bem como a