INSTRUÇÃO NORMATIVA 71 MAPA, DE 13-11-2018 (DO-U DE 27-11-2018)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Certificado Fitossanitário
Estabelecidas normas para emissão do Certificado Fitossanitário de exportação Por meio deste Ato são estabelecidos procedimentos, critérios para emissão, bem como os modelos de formulários do CF - Certificado Fitossanitário e do CFR - Certificado Fitossanitário de Reexportação, por solicitação do exportador.